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Responsabilidade Civil do Estado Decorrente de Atos Notariais e de Registro
De Hercules Alexandre da Costa Benício, 317 páginas, é uma co-edição do Irib com a Revista dos Tribunais. |
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| Ficha Técnica |
| Autor/Coordenador: Hercules Alexandre da Costa Benício |
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| Editora: Irib/RT |
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| Nº Pág.: 318 |
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| Tipo Encadernação: Brochura |
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| Periodicidade: - |
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| Publicação: 2005 |
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| ISBN_ISSN: 85-203-2760-5 |
Tema polêmico e pouco estudado, as atividades notariais e de registro constituem relevante serviço público que garante a publicidade, autenticidade e segurança dos negócios jurídicos, a ordem social e a memória de um povo. Com a CF/88, foi-lhes conferido novo status, explicitada sua natureza privada (por delegação do Poder Público) e exigido concurso público para ingresso na atividade. A obra aborda questões como regime jurídico, poder delegante, natureza jurídica da instituição e dos emolumentos, competência para a fixação das atribuições. Analisa a responsabilidade civil do Estado e dos titulares da serventias, e, nesse tema específico, defende que a responsabilidade do Estado deve ser apenas subsidiária, com fundamento em que existe autonomia administrativa e percepção dos emolumentos suficientes. |
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